Crimes licitações

Crimes licitações

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A editora impetus tem a honra de lançar a 3ª edição da obra “crimes na lei de licitações”, do autor andré guilherme tavares de freitas trata-se de uma. Assim, em análise dos tipos penais da normatização das licitações, constata-se que em quase todas as penas cominadas cabe a substituição da pena privativa de. Dos crimes da lei de licitações, p 11 os autores atuaram neste caso na qualidade de advogados do investigado. O presente artigo analisa os crimes nos processos licitatórios toda contratação ou aquisição pública tem que passar por processo chamado de licitação (tornar. O art 89 da lei n 8666/93 prevê o seguinte tipo penal: art 89 dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as.

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